CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 2787/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2787/2022, que “Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.787, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL propõe que seja considerada cirurgia reparadora os casos de remoção cirúrgica de implante mamário de silicone, por complicações ou doenças, conforme o disposto no art. 1º.

Segundo o art. 1º, independentemente de a implantação da prótese ter sido reparadora ou estética, deve ser assegurado o direito à preservação da vida, do órgão ou da função, evocado no art. 1º da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar, de 04 de novembro de 1998.

De acordo com o § 1º do art. 1º do PL, explante mamário é todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone. As causas para explante podem ser conhecidas ou ainda desconhecidas. As causas sabidas descritas no PL compreendem: i) Síndrome Asia; ii) doenças autoimunes; iii) Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL); iv) ruptura de prótese; e v) Contratura Capsular.

O art. 2º trata da política de informação e comunicação, a qual consiste na criação de dois instrumentos, ambos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES: a) Termo de Consentimento Obrigatório: que alerta para os riscos conhecidos do implante mamário; disponibilizado aos cirurgiões plásticos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e “a todas as mulheres que desejam realizar a cirurgia de implante de silicone, antes da cirurgia” e b) Termo Informativo Obrigatório, que deverá ser assinado por todo cirurgião plástico consentindo que informou à paciente sobre todos os riscos provocados pelos implantes de silicone.

O art. 2º prevê, ainda, a criação de canais de comunicação entre o Poder Público, as sociedades médicas e a sociedade civil com o objetivo de fornecer orientações coletivas ou individualizadas sobre o tema, bem como estabelece a criação e manutenção de banco de dados com informações estatísticas das ocorrências de procedimentos de explante no Distrito Federal.

O direito à remoção das próteses mamárias, em caso de risco de morte, iminente ou não, deve ser considerado em face de “complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo aqueles com fins estéticos” e, nesses casos, são “passíveis de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento destas complicações, previstos no Rol de Procedimentos da ANS para as respectivas segmentações”, segundo o art. 3º.

O § 1º do art. 3º afirma que o respaldo constitucional, quanto ao direito absoluto de proteção à vida e à saúde aplicáveis ao implante de próteses de silicone, é extensível ao explante dessas próteses. Os demais parágrafos desse mesmo artigo determinam que cabe à SES definir os critérios para a realização da cirurgia de explante através do sistema público de saúde e que para comprovação do quadro clínico a paciente deve apresentar relatório médico.

O último artigo trata da cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso da presente Proposição, que dispõe sobre explante mamário.

As cirurgias plásticas estéticas para implante mamário são muito frequentes no Brasil. Em 2018 e 2019, o país foi campeão dessa modalidade de cirurgias e, em 2020, de acordo com a Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética – ISAPS (sigla em inglês de International Society of Aesthetic Plastic Surgery), ocupava o segundo lugar, ficando atrás apenas dos Estados Unidos[1]. De acordo com esse levantamento, foi realizada 1,3 milhão de cirurgias plásticas estéticas no Brasil, em 2020, das quais 172.485 para implante mamário e 25.475 para remoção de implantes mamários de silicone.

Nos países pesquisados pela ISAPS, a cirurgia para aumento das mamas ocupa a 1ª posição no total, com cerca de 1,6 milhões de procedimentos realizados em 2020. Entretanto, quando comparado com anos anteriores, os implantes diminuíram. A redução foi de 1,5% em 2020, em relação às cirurgias realizadas em 2016. Atualmente, a prevalência estimada de mulheres com próteses mamárias de silicone em todo o mundo é de 50 milhões[2].

Em relação ao explante das próteses de silicone, diferentemente das cirurgias de implante, a tendência observada nos últimos anos é de crescimento. Em 2020, houve aumento de 33% em relação ao mesmo tipo de cirurgia realizada em 2016.

No DF, os registros do Ministério da Saúde mostram que foram realizadas 144 cirurgias para retirada de próteses pelo SUS, desde 2012, quando aparecem os 3 primeiros casos registrados. As cirurgias para remoção das próteses vêm apresentando aumento anual constante, interrompido pela pandemia em 2020. A tendência de crescimento dessas cirurgias parece ter sido retomada, a julgar pelos dados de 2023. Nos dois primeiros meses do ano, já foram realizadas mais que a metade das cirurgias de anos anteriores.

Além do uso estético, os implantes de silicone também são parte das cirurgias reparadoras realizadas em decorrência do tratamento de câncer de mama. Nesses casos, depois da retirada da mama, são realizadas cirurgias para reconstrução, muitas das quais utilizam implantes de silicone. Assim, os casos descritos pelo Autor, os quais ensejariam o explante, são aplicáveis às pessoas que utilizaram as próteses de silicone tanto para fins estéticos, como para fins de reconstrução da mama em decorrência do tratamento de câncer.

Conforme exposto pelo Autor na Justificação, têm aumentado as cirurgias de retirada dos implantes mamários de silicone motivadas por complicações relacionadas às próteses. O PL em comento lista, entre as complicações conhecidas, a Síndrome ASIA, as doenças autoimunes e um tipo de câncer, o Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL), além de ruptura de prótese e contratura capsular.

Recentemente, o termo doença do implante mamário (BII do inglês breast implant illness) ou síndrome do silicone, como é conhecida no Brasil, tornou-se popular para descrever um conjunto de sintomas atribuídos aos implantes mamários de uma paciente. Esses sintomas incluem fadiga, dor no peito, perda de cabelo, dores de cabeça, calafrios, fotossensibilidade, erupção cutânea e dor crônica, entre outros[3].

Assim, as reconstruções de mama que apresentam complicações com o implante e necessitam de cirurgia para substituição das próteses, estão cobertas pelos planos de saúde por força normativa da ANS.

Além disso, o direito à substituição do implante mamário, nos casos de complicações após cirurgias reparadoras, foi introduzido também recentemente na legislação federal, tanto para pacientes do SUS, como para beneficiários do sistema de saúde suplementar. A obrigatoriedade ficou ainda mais clara a partir da publicação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que alterou as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. Essas alterações passarão a vigorar a partir de 29 de junho de 2023. 

No DF, a Lei distrital nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, com as alterações introduzidas em 2016, estabelece obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer para as pacientes do SUS.

A mudança que o PL no 2.787/22 pretende introduzir é a categorização como reparadora para toda cirurgia de retirada de implante mamário, quando motivada por doença ou complicação causada pelo silicone. A retirada dos dispositivos de silicone usados para reconstrução de mamas após tratamento de tumores já está assegurada, tanto no SUS, como na saúde suplementar, conforme discutido.

Entende-se que a lacuna legislativa que o Autor pretende preencher é a cobertura pelos planos de saúde do explante dos casos originados de cirurgias plásticas estéticas – que atualmente não são parte da cobertura dos planos – naquelas pacientes que apresentarem complicações, de causas conhecidas ou desconhecidas, relacionadas ao silicone.

Assim, quando se trata de planos de saúde, há interpretação de que as complicações decorrentes do implante de silicone mamário para fins estéticos, que requeiram a retirada dessas próteses, são procedimentos cirúrgicos de caráter reparador e que, portanto, são de cobertura obrigatória. Entretanto, por não existir norma ou legislação que estabeleça claramente essa obrigação, não é raro que ocorram negativas de cobertura pelos planos e que os casos tenham que ser levados à Justiça.

Dessa forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.787/2022.

É o voto.

[1] Esse levantamento reúne os dados mais recentes disponíveis e pode ser consultado em: https://www.isaps.org/media/evbbfapi/isaps-global-survey_2020.pdf. Acessado em 4/5/2023

[2] VALENTE, D. S., ITIKAWA, W. M., CATHERINO, F., VOTTO JÚNIOR, R., & GROTH, A. (2022). Explante de silicone mamário: um estudo longitudinal multicêntrico. Revista Brasileira De Cirurgia Plástica, 37(2), 154–162. https://doi.org/10.5935/2177-1235.2022RBCP0026. Acessado em 5/5/2023.

[3] Kaplan J, Rohrich R. Breast implant illness: a topic in review. Gland Surg. 2021 Jan;10(1):430-443. doi: 10.21037/gs-20-231. PMID: 33634001; PMCID:PMC7882356. https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7882356/ Consultado em: 11/5/202

Sala das Comissões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

(Do SENHOR DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado.

 Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado: 

ADRIANO BORGES ALVES

AILTON COELHO ALVES

ÁLEFE EVANGELISTA SILVA

ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

ALEXANDRE LIMA LENZA

ALEXANDRE PERALTA COLLARES

ALINE BATISTA DUARTE

ALINE ENÉAS BARRETO

ALISSON DE SOUZA RAMOS

ALISSON SANTOS COSTA

ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA

ALYXANDRA PIRES FRANÇA MENDES

AMANDA VICTÓRIA PRADO LAGES

AMOM FIGUEIREDO RODRIGUES

ANA CECÍLIA SILVA DE SOUZA

ANA JÚLIA ALBERTA DOS SANTOS MELO

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS

ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES

ANDRÉA LÚCIA MARQUES DE JESUS

ANDREIA SANTOS DA GUARDA

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

ANGÉLICA TAYANE SANTOS VEIGA

ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES

ANTÔNIO JOAQUIM DE MARIA NETO

ARCENTIK POULIZEKTD DIAS

ARIANE CRISTINE NERES DE ARAÚJO CUNHA

BÁRBARA OLIVEIRA FREIRE

BEATRIZ PEREIRA CARVALHO

BEATRIZ SOUZA MARÇAL

BIANCA ROCHA DE BRITO PEDROSA

BRUNA TÓTOLI

BRENDON PINHEIRO TAVARES

BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA

BRUNA LIMA DOS ANJOS

BRUNA LUANA MOURA SILVA

BRUNO DE ASSIS PEREIRA CARDOSO

BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO

CAMILA ARIEL MENDES BRANDÃO DE LACERDA

CAMILA GONÇALVES SANCHEZ RUIZ

CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON

CARLA BRAGA SEMINOTTI

CARLA GUIMARÃES MACARINI

CARLA LOURENÇO GOMES CARIA COUTINHO

CARLOS AUGUSTO GONÇALVES PINTO

CAROLINA MOTA DA CUNHA

CAROLINE LARISSA VIEIRA DAS NEVES

CÁSSIA EDUARDA ALVES BARCELOS

CATIA MENDONÇA DOS SANTO

CELSO DIAS LAGES

CINTHIA MARTINS E SILVA

CLÁUDIA NASSIF JABER

CLAUDIO SILVA LIMA ALVES

CLEIDER RODRIGUES FERNANDES

CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

COSME EDUARDO GONÇALVES DIAS DE FARIAS

CRISTIANO BASÍLIO DE SOUSA ANDRADE

DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

DANIEL PERES CAVALCANTI

DANIELE SOUZA

DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO

DAVIDSON MITCHEL DIAS MACHADO

DÉBORA RODRIGUES DA SILVA

DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS

DIEGO MARQUES ARAÚJO

DIOGO DE MAGALHÃES SOUZA

DIOGO FERNÃO NUNES DOS SANTOSDE FARO COELHO

DIOGO LOIOLA DOS SANTOS

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO

DIXMER VALLINI NETTO

DOUGLAS FERREIRA MATOS

EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO

EDSON DOMINGUES MARTINS

EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO

EDUARDO CARDOSO KIVEL SANTOS SILVA

EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO

EDUARDO GUIMÃRES FRANCISCO

ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ

ELVIS NERES CARLOS

EMANUELLA BORGES DA SILVA NUVEM

ENRICO DA CUNHA CORRÊA

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

ÉRICO VINÍCIUS GONÇALVES MOURÃO

FÁBIO VIANA ÁVILA

FELIPE AUGUSTO VIÉGAS ALVES E SANTANA

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

FERNANDA FERREIRA DA COSTA MARTINIANO

FERNANDA FRANÇA DE ALMEIDA

FERNANDA THAIS ALVES FERREIRA

FILIPE LEMES DA SILVA

FLÁVIA DIAS AMARAL

FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA

FRANCISCO JOSÉ MATOS TEIXEIRA

GABRIEL OTÁVIO TAVARES DE FRANÇA E SILVA

GABRIELLA ALENCAR

GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS

GARDÊNIA CRISTINA PEREIRA REIS

GARDÊNIA DE FÁTIMA GONÇALVES MIRANDA

GEAN FELINTO

GEDEON VIEIRA CERQUEIRA

GERSON WILDER DE SOUSA MELO

GILSIMAR GONZAGA

GILVAN PEREIRA COSTA

GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES

GIVALDO SIQUEIRA LIMA

GLEYSON FERREIRA PORTELES

GRACIETE SARAIVA LIMA

GUILHERME AURÉLIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

GUSTAVO DO CARMO SILVA

GUSTAVO GAIÃO TORREÃO BRAZ

HANNAH ELISA MACHADO DE MENEZES

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

HELLEN DOS SANTOS COST

HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA

IGOR GABRIEL SALES DIAS

IGOR VIANA REIS

IRATONIA GONÇALVES LIMA

ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES

ISABELLA MACIEL DE MORAIS

ISABELLA ROSSELINE NOJOSA FERNANDES

ISADORA CARDOSO DE SÁ FALCÃO

ISLENE BARROSO LIMA

IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES

IVIS DE ALMEIDA ARAÚJO

IZABELA CRISTINA PERISSÊ DE SOUZA

JÉSSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA

JÉSSICA KAROLINE SILVA SERAFIM

JHONATHAN WITNEY SOUZA DA SILVA

JOÃO SALES FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

JOSÉ FILIPE COSTA MATOS

JOSÉ FRANCISCO ALVES NETO

JULIANA FRANÇA SOARES DE SOUZA

JULIANA SILVA OLIVEIRA

JULLIANA VITOR CORRÊA

KAROLINE DOS SANTOS DIAS CARDOSO

KELMA NAYARA BRAÚNA COSTA

LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO

LARISSA RODRIGUES PETTENGILL

LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA

LAURA FREITAS CAMPOS

LEONAN ROCHA CHAVES

LEONARDO GOMES DE AQUINO

LEONARDO PIMENTEL BUENO

LÍDIA TELES MARTINS

LILIAN MARINS MAIA

LINDAMARA ANTÔNIA MATIAS FIDELIS

LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONÇALVES

LUCAS DE LIMA SANDES

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA

LUCAS MIKAEL FREITAS FERREIRA

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

LUCIANA PEREIRA GIMENES

LUCIANA REBOUCAS LOURENCO

LUCIANA STÉFANE DE ALMEIDA

LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONÍSIO

LUCIANNA PAULA GARCEZ DE CARVALHO

LUCIANO PEREIRA CUNHA

LUDMILLA BARROS ROCHA

LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

LUIZ GUSTAVO WIECHOREKI

MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES

MAGNO SOUZA DOS ANJOS

MAIRELE COSTA DA SILVA

MANOEL MESSIAS ROSARIO SANTOS

MARAYANE VELOSO RODRIGUES

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

MARCELO ALESSANDRO DA SILVA

MARCELO BORGES MOURA

MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

MARCOS VINICIUS GERMANO DE PAULA

MARGARETH MARIA DE ALMEIDA

MARIA CHRISTINA BARREIROS D'OLIVEIRA

MARIA GORETT DE COUTO GOMES

MARIA NILVA DE JESUS

MARIA SIMONE LIMA BORGES

MARIANA LAGARES DE PAULA

MARLEY MENDONÇA ALVES

MATEUS GUIMARÃES TORRES

MATHEUS PIRES VILLAS BOAS DE CARVALHO

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

MAXMINIANO MAGALHÃES DE LIMA

MICHELLE SANTOS BATISTA

MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS

MIGUEL JUNIOR FERREIRA DE FARIA

MILENA BRANT

MILLENA SILVA DE CARVALHO

MONALISA LOPES WAGNER

MÔNICA FEITOSA SOARES

MURILLO ARAÚJO

MYLENA MITSUYO VENANCIO YWATA

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

NARA LINE DE SOUZA ALVES

NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO

NATALIA DE FREITAS ROSA

NATÁLIA MENDES FIGUEIREDO PAULO

NATHALIA BALIZA FLORES

NELSON AGUIAR CAYRES

OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS

PATRÍCIA ALVES DE LACERDA

PATRÍCIA MENDES

PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO

PAULO RODRIGUES DIAS

PEDRO HENRIQUE MATIAS REGO

PHABLLO CAITANO DE OLIVEIRA

PHÂMELLA DE OLIVEIRA SILVA

PHELLIP ALEXANDER ALCÂNTARA PONCE

PIERRE TRAMONTINI

PRISCILA FONTES IBIAPINA CUNHA SADOK

PRISCILLA LIMA DA SILVA

RACHEL FARAH

RAFAEL CAMPOS

RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ

RAFAEL MARTINS SANTOS

RAFAELLA ALENCAR

RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA

RAYANNA DOS REIS ALVES

REGIANE PAZ

REGINA CÉLIA COLAÇO SALES

RENAN RIBEIRO VENTURA

RENATA ANDRADE SILVA

ROBERTO LUÍS ALVES DE NORONHA

ROBSON MACHADO DE ALMEIDA

RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA NUNES

RODRIGO PINTO CHAVES

ROSIVALDO JOSÉ DA SILVA ALBUQUERQUE

RUBERLI ALMEIDA DE OLIVEIRA RAZZERA

RUTINEIA DA SILVA RIBEIRO

SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

SAMMYA SILVA NUNES DE SOUZA SOARES

SAMUEL MAGALHÃES DE LIMA GUIMARÃES

SAMUEL SUAID

SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS

SOILY BRAGA DA PAIXÃO

SONIA KAROLINA CORDEIRO ROSA DA SILVA

SUELEN NOBELINA GUIMARÃES

TÁCITA NEVES TAPAJÓS MACÊDO

TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS

THAINA FERREIRA NERY

THAIS ALVES DA SILVA

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

THAÍS RODRIGUES BRANDÃO

THAISE CAROLINE DE MOURA GOMES

THAYLA RAYANNE SANTOS

THIAGO BORGES BEGUITO

THIAGO DAYRELL FEITOSA

THIAGO GARCIA BRAGA

THIAGO SETTI MADRUGA

THYAGO BATISTA RIBEIRO

VALDINEI REIS SOUZA

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

VANESSA ALMEIDA MACEDO

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES

VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES

VICTOR SMANIOTTO BORGES

VICTÓRIO ABRITTA AGUIAR

VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES

VÍVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA

VIVIAN TEODORO DE SOUSA

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA

VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SANTANA

WAGNER GOMES DA DILVA

WAGNER RODRIGUES DA COSTA

WERTHER FRANCY LEITE

WILLAMYS FERREIRA GAMA

WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA

WILLIAM BARBOSA COSTA

WILSON BORGES JÚNIOR

JUSTIFICAÇÃO

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 133, o Advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A envergadura constitucional para essa profissão representa sua importância para a sociedade, além de o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906/1994) ter estabelecido seus direitos, deveres e o Código de Ética.

Diante disso, esta moção visa a congratular os Advogados supracitados, a fim de comemorar, neste mês de agosto, a profissão, mais especificamente devido ao dia 11 de a

gosto, data em que se rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.

Os juristas formados por esses primeiros cursos de Direito foram incumbidos da importante tarefa de pensar o Estado brasileiro e as leis que o regeriam. Até hoje, os juristas possuem um papel de destaque no Estado brasileiro. 

Ademais, considerado por nossa Carta Maior e pelo ordenamento jurídico um dos principais pilares da justiça, e indispensável à sua administração, o exercício da advocacia é extremamente importante, pois são os advogados que protegem os interesses e garantem que os direitos especificados pela legislação sejam atribuídos a seus clientes.

Mesmo neste ano de 2023, devemos relembrar que o exercício da advocacia é uma das atividades mais antigas na evolução histórica mundial. O termo “honorários” como sinônimo de remuneração surgiu na Itália, tendo em vista que advogados e advogadas recebiam honrarias pela sua atuação, ao invés de um salário. Já o título de Doutor (a) foi concedido por Dom Pedro I, em 1827.

Em respeito a notória autoridade da advocacia, o artigo 6º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, assegurando, inclusive, que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Portanto, ao exercer sua função profissional, Advogados e Advogadas viabilizam a manutenção e a harmonia do Estado Democrático de Direito e da sociedade e merecem a máxima valorização, reconhecimento e respeito.

Nesse contexto, o profissional da advocacia é a “peça” fundamental para que a defesa dos interesses das partes em juízo seja devidamente assegurada, é ele quem através de sua defesa, sua contestação, sua reconvenção, com interposição de recursos dá voz àqueles que buscam seus direitos diante da justiça

Por fim, ressalte-se que não é só na esfera privada que o Advogado é importante: ele exerce papel fundamental na formação da sociedade quando busca a preservação do direito à liberdade de expressão, do direito à propriedade; liberdade na forma de construção das relações familiares, no modo de atuação do mercado econômico e até mesmo na atuação do Estado.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado eduardo pedrosa